AREsp 2904794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu com base em valoração de provas e fatos cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante/recorrente: THACIANE PRISCILLA TORRES BOSCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome: Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Cobrança E Indenização Securitária, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Cobrança E Indenização Securitária Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THACIANE PRISCILLA TORRES BOSCH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 757, 760 e 768 do Código Civil
2 Alegada violação do art. 373, II, do CPC
3 Alegada violação dos arts. 6º, V e 47 do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor do proveito econômico perseguido pela autora, observada eventual concessão de gratuidade de justiça