AREsp 2941735 - DECISAO
Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, porquanto, atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, impõe-se a reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade e do mérito.
- Parties
- Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preliminar de omissão/omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 existência de excludente de responsabilidade por fortuito externo/ato de terceiro
- 3 admissibilidade e necessidade de reautuação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, porquanto, atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, impõe-se a reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade e do mérito.
Court Disposition
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
- À Coordenadoria para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
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