AREsp 2938271 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 14, §3º, II, do CDC. Em consequência, não se conhece do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SARA SANTANA TAVARES; Recorrido: JOSÉ VICENTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Teoria Do Risco Da Atividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Teoria Do Risco Da Atividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SARA SANTANA TAVARES

Recorrente

JOSÉ VICENTE GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação do art. 17 e art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 14, §3º, II, do CDC. Em consequência, não se conhece do recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.