REsp 2203424 - DECISAO

REsp 2203424 - DECISAO

Mantida a responsabilidade civil e os valores indenizatórios fixados em razão da prova pericial e da prova oral, por implicar reexame fático-probatório inviável em recurso especial; entretanto, com base na jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 406 do Código Civil, a correção das indenizações deve ocorrer pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, e o recurso foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recorridos: DONIZETE FRANCELINO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção das indenizações.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Perícia Técnica, Recurso Especial, Taxa SELIC
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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

DONIZETE FRANCELINO DOS SANTOS E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da ré por incêndio em lavoura
  2. 2 Valoração e força probante da prova pericial e prova oral
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilidade civil e os valores indenizatórios fixados em razão da prova pericial e da prova oral, por implicar reexame fático-probatório inviável em recurso especial; entretanto, com base na jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 406 do Código Civil, a correção das indenizações deve ocorrer pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, e o recurso foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção das indenizações.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a taxa SELIC como índice de correção das indenizações a que foi condenada a recorrente
  • Manter, no mais, a condenação por danos materiais e morais reconhecida pelo Tribunal de origem, inclusive o quantum fixado, sem alteração quanto à responsabilidade