AREsp 2944282 - DECISAO

AREsp 2944282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NILTON DO NASCIMENTO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON DO NASCIMENTO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 ônus da prova e in dubio pro reo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.