AREsp 2951395 - DECISAO

AREsp 2951395 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos, pela ocorrência de suicídio e culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade do fornecedor e a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: CICERA MARIA DA SILVA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

CICERA MARIA DA SILVA

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não admissão de produção de prova testemunhal e oitiva do recorrido
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) e discussão sobre culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas nos autos, pela ocorrência de suicídio e culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade do fornecedor e a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.