AREsp 2918501 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial redundaria em reexame de questões fático-probatórias relativas ao valor da indenização por danos estéticos (laudo pericial sobre amputação), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não demonstrada excepcionalidade (irrisório ou exorbitante) suficiente para revisão do quantum, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias. Foi aplicada a majoração de honorários em 5% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor: Manoelito Barreto dos Santos; Réu: Município de Feira de Santana; Réu: Telemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Estéticos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumulação De Dano Estético E Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Estéticos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cumulação De Dano Estético E Dano Moral

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Manoelito Barreto dos Santos

Autor

Município de Feira de Santana

Réu

Telemar Norte Leste S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório de R$ 30.000,00 por danos estéticos quanto à proporcionalidade e razoabilidade (art. 944, parágrafo único, CC)
  3. 3 Alegação de violação do art. 884 do Código Civil (princípio contra enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial redundaria em reexame de questões fático-probatórias relativas ao valor da indenização por danos estéticos (laudo pericial sobre amputação), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não demonstrada excepcionalidade (irrisório ou exorbitante) suficiente para revisão do quantum, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias. Foi aplicada a majoração de honorários em 5% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.