AREsp 2951288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF nem demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do nexo causal entre a aplicação do herbicida e os danos alegados, razão pela qual se manteve a sentença; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO KOITI MATSUBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO KOITI MATSUBARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para interposição do Recurso Especial e demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 Insuficiência de prova do nexo causal e do fato constitutivo do direito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF nem demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do nexo causal entre a aplicação do herbicida e os danos alegados, razão pela qual se manteve a sentença; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.