AREsp 2934561 - DECISAO

AREsp 2934561 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que não ficou demonstrada a exclusão da culpa por caso fortuito interno e de que a proprietária responde solidariamente, com manutenção do quantum indenizatório fixado.

Parties
Recorrente / Agravante: GUILHERME MACEDO RIBEIRO; Recorrente: MAGDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais Reflexos, Caso Fortuito Interno, Reexame De Provas Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reflexos Caso Fortuito Interno Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

GUILHERME MACEDO RIBEIRO

Recorrente / Agravante

MAGDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o caso fortuito interno (lipotimia/síncope) afasta a responsabilidade civil dos recorrentes
  2. 2 se houve imputação de responsabilidade objetiva e presunção absoluta de culpa
  3. 3 se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que não ficou demonstrada a exclusão da culpa por caso fortuito interno e de que a proprietária responde solidariamente, com manutenção do quantum indenizatório fixado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial