AREsp 2927217 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o exame das questões trazidas no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KARINA GONÇALVES HAEHNERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARINA GONÇALVES HAEHNERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Caracterização da culpa e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o exame das questões trazidas no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.