AREsp 2769349 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial indicou nexo de causalidade e reconhecimento da responsabilidade da concessionária), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, Celg Distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Interrupção De Serviço Essencial Energia Elétrica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Interrupção De Serviço Essencial Energia Elétrica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Existência de nexo de causalidade e responsabilidade da concessionária por interrupção do serviço de energia elétrica

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial indicou nexo de causalidade e reconhecimento da responsabilidade da concessionária), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial.