AREsp 2942163 - DECISAO

AREsp 2942163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local, após analisar as provas, concluiu pela ausência de culpa da condutora, o que afasta a responsabilização.

Parties
Agravante: EVANIR ANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Ônus Da Prova, Indenização Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EVANIR ANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão criminal na esfera cível (coisa julgada/independência das searas)
  3. 3 Presença de culpa da condutora e responsabilidade do proprietário/seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local, após analisar as provas, concluiu pela ausência de culpa da condutora, o que afasta a responsabilização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se