AREsp 2965936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, faltando a demonstração da similitude fática e jurídica; por consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Documentais, Perícia, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, faltando a demonstração da similitude fática e jurídica; por consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.