AREsp 2890251 - DECISAO

AREsp 2890251 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender haver razões recursais suficientes para compreensão da controvérsia, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial: a Corte de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de vínculo entre o médico e o hospital, afasto assim a responsabilização objetiva/solidária da entidade; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se conhece do agravo interno para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEFA LUCIVALDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade De Entidade Hospitalar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade De Entidade Hospitalar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOSEFA LUCIVALDA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da entidade hospitalar sem vínculo empregatício do médico (art.14 e §4º do CDC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo entre médico e hospital para responsabilização solidária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender haver razões recursais suficientes para compreensão da controvérsia, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial: a Corte de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de vínculo entre o médico e o hospital, afasto assim a responsabilização objetiva/solidária da entidade; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se conhece do agravo interno para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.