AREsp 2910556 - DECISAO

AREsp 2910556 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a falta de demonstração de similitude de situações com decisões divergentes; por consequência, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e os honorários foram majorados para 20%.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: ERNANDES RAMOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

ERNANDES RAMOS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude de situações com soluções jurídicas diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a falta de demonstração de similitude de situações com decisões divergentes; por consequência, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 932, III, do CPC, e os honorários foram majorados para 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 18% sobre o valor da condenação para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.