REsp 2223106 - DECISAO

REsp 2223106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar as questões omitidas e sua relevância, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não impugnou fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: JOSE DE SOUZA NUNES; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Prova Pericial, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Prova Pericial Produção De Provas Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSE DE SOUZA NUNES

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, I; 357; 369; 370 do CPC (cerceamento de defesa/prova)
  3. 3 Necessidade de produção mínima de prova em ação por exposição a DDT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar as questões omitidas e sua relevância, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não impugnou fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)