AREsp 2907703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado, concluiu pela imperícia e nexo causal, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as teses suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram pós-questionamento (Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial (art.105, III, c, CF; art.1.029, §1º CPC/2015), sendo também aplicada a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Autor/Recorrido; Réu/recorrente: Profissional médico; Réu/recorrente: Clínica médica/hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização, Prequestionamento, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Prequestionamento Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Autor/Recorrido

Autor/recorrido

Profissional médico

Réu/recorrente

Clínica médica/hospital

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre conduta médica e dano
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º e §4º do CDC (excludentes de responsabilidade)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado, concluiu pela imperícia e nexo causal, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as teses suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram pós-questionamento (Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial (art.105, III, c, CF; art.1.029, §1º CPC/2015), sendo também aplicada a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.