REsp 2213931 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor do empréstimo foi depositado em conta da autora, os descontos eram de pequeno valor, a perícia grafotécnica não demonstrou falsificação grosseira e uma pessoa leiga poderia apenas desconfiar, caracterizando engano justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; ausente abalo à esfera dos direitos da personalidade, não há dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência do STJ e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARI LENE DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

MARI LENE DE SOUZA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e hipótese de engano justificável
  3. 3 Necessidade de exame do caso concreto para configuração de dano moral e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor do empréstimo foi depositado em conta da autora, os descontos eram de pequeno valor, a perícia grafotécnica não demonstrou falsificação grosseira e uma pessoa leiga poderia apenas desconfiar, caracterizando engano justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; ausente abalo à esfera dos direitos da personalidade, não há dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência do STJ e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC