AREsp 2354952 - DECISAO

AREsp 2354952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (constrangido pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a responsabilidade da concessionária com reconhecimento de culpa concorrente e a consequente fixação equitativa das verbas indenizatórias.

Parties
Agravante: IRB - Brasil Resseguros S.A.; Ré (concessionária): Eletropaulo; Seguradora/terceira Interessada: CHUBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de IRB - Brasil Resseguros S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente (concausalidade), Verbas Indenizatórias, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente (concausalidade) Verbas Indenizatórias Súmula 7/stj (reexame De Provas) Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

IRB - Brasil Resseguros S.A.

Agravante

Eletropaulo

Ré (concessionária)

CHUBB

Seguradora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária pelo acidente
  2. 2 Existência de culpa concorrente e sua repercussão no quantum indenizatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (constrangido pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a responsabilidade da concessionária com reconhecimento de culpa concorrente e a consequente fixação equitativa das verbas indenizatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de IRB - Brasil Resseguros S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo