AREsp 2324962 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização e a discussão sobre a existência dos danos envolveriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, sendo os valores fixados pela instância ordinária não irrisórios ou exorbitantes (R$ 25.000,00 para cada autor) e havendo reconhecimento dos danos materiais pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S.A. - CLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Concessionária De Rodovia
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Parties

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S.A. - CLN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 comprovação de danos materiais e lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização e a discussão sobre a existência dos danos envolveriam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, sendo os valores fixados pela instância ordinária não irrisórios ou exorbitantes (R$ 25.000,00 para cada autor) e havendo reconhecimento dos danos materiais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de suspensão formulado em razão da afetação do REsp 1.908.738 prejudicado.