AREsp 2877476 - DECISAO

AREsp 2877476 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que o acórdão recorrido é fundamentado quanto aos pontos essenciais, que a alteração da conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que havia fundamento do acórdão (ausência de boletim de ocorrência/ação penal e desinteresse na persecução criminal em crime de ação penal privada) não impugnado nas razões recursais, atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR HARTH; Agravado: CRISTIANO OLIVEIRA FARIAS; Agravado: GILSON MICAEL DA SILVA; Agravado: PAULO ALBERTO CICCERI; Agravado: CRISTIANE KLUNK CICCERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial, Decisão Monocrática Reconsiderada Pela Presidência
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR HARTH

Agravante

CRISTIANO OLIVEIRA FARIAS

Agravado

GILSON MICAEL DA SILVA

Agravado

PAULO ALBERTO CICCERI

Agravado

CRISTIANE KLUNK CICCERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial, Decisão Monocrática Reconsiderada Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 182/STJ na admissibilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, confirmou-se que o acórdão recorrido é fundamentado quanto aos pontos essenciais, que a alteração da conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que havia fundamento do acórdão (ausência de boletim de ocorrência/ação penal e desinteresse na persecução criminal em crime de ação penal privada) não impugnado nas razões recursais, atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 567/569 e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois já fixados no percentual máximo.