AREsp 2904969 - DECISAO

AREsp 2904969 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a decisão recorrida versou sobre tutela antecipada, hipótese em que, em princípio, é incabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a reforma do decidido demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os elementos indiciários de fumus boni iuris, periculum in mora e nexo de causalidade, justificando a manutenção da pensão provisória.

Parties
Agravante: Sandra; Agravado: Luiz Antônio do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735/stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Tutela De Urgência, Pensão Alimentícia Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Tutela De Urgência Pensão Alimentícia Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sandra

Agravante

Luiz Antônio do Carmo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela antecipada
  2. 2 verificação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 nevo de causalidade entre conduta do condutor e dano

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a decisão recorrida versou sobre tutela antecipada, hipótese em que, em princípio, é incabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a reforma do decidido demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os elementos indiciários de fumus boni iuris, periculum in mora e nexo de causalidade, justificando a manutenção da pensão provisória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.