AREsp 2187286 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à majoração dos danos morais e estéticos e aos honorários sucumbenciais, incorrendo em hipótese de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF); quanto ao pedido de pagamento da pensão em parcela única com fundamento no art.950, parágrafo único, do CC/2002, a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF). Apesar da negativa de provimento, o tribunal majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ODETE DE FATIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
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Parties

ODETE DE FATIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial: falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 950, parágrafo único, do CC/2002 e pedido de pagamento da pensão em parcela única
  3. 3 Pedido de majoração dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à majoração dos danos morais e estéticos e aos honorários sucumbenciais, incorrendo em hipótese de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF); quanto ao pedido de pagamento da pensão em parcela única com fundamento no art.950, parágrafo único, do CC/2002, a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF). Apesar da negativa de provimento, o tribunal majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade concedida.