AREsp 3019267 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer o nexo causal entre a estação de tratamento e os danos por odores/poluição, circunstância demonstrada no acervo probatório; a tentativa de desconstituir essas conclusões implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Prestação De Serviço Público De Saneamento, Poluição Ambiental, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Prestação De Serviço Público De Saneamento Poluição Ambiental +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e emissão de odores/poluição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer o nexo causal entre a estação de tratamento e os danos por odores/poluição, circunstância demonstrada no acervo probatório; a tentativa de desconstituir essas conclusões implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).