AREsp 2977579 - DECISAO

AREsp 2977579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar a valoração probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS ANDRADE DE ALMEIDA; Recorrida: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Do Poder Público Por Omissão, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Do Poder Público Por Omissão Nexo Causal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRADE DE ALMEIDA

Recorrente

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral indenizável
  2. 2 Responsabilidade civil do município por omissão na poda de árvore
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à adequada fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar a valoração probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial