AREsp 2682609 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Agravada: BAUSTELLE ENGENHARIA S.A.; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

BAUSTELLE ENGENHARIA S.A.

Agravada

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da COHAB-CT