AREsp 3020941 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que as provas demonstraram nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, impondo-se ainda honorários de 20% por trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 ausência de fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que as provas demonstraram nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, impondo-se ainda honorários de 20% por trabalho recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).