REsp 1509025 - ACORDAO

REsp 1509025 - ACORDAO

Os argumentos do agravante não infirmam as conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade objetiva do genitor pelos atos do filho menor, pois a separação ou ausência de guarda física não exclui o dever de vigilância e responsabilidade dos pais; entretanto, reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de fundamentação quanto aos parâmetros adotados para fixação da pensão mensal de R$ 2.400,00, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento, e, por fim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DELFINO FONSECA GUIMARÃES; Recorrido/autor Da Ação Originária: José Edmilson Soares de Araújo; Vítima (falecido): José Edmilson Soares de Araújo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade; mantida a decisão agravada que reconheceu responsabilidade dos pais e que, por decisão anterior, determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento sobre a fixação da pensão mensal.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Dos Pais Por Atos De Filhos Menores, Fato De Outrem, Dever De Vigilância, Indenização Por Danos Morais, Pensão Alimentícia Indenizatória, Aplicação Temporal De Normas (lindb)
Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Dos Pais Por Atos De Filhos Menores Fato De Outrem Dever De Vigilância Indenização Por Danos Morais Pensão Alimentícia Indenizatória Aplicação Temporal De Normas (lindb)

Case Brief

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Parties

PAULO DELFINO FONSECA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

José Edmilson Soares de Araújo

Recorrido/autor Da Ação Originária

José Edmilson Soares de Araújo Júnior

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva dos pais por ato ilícito praticado por filho menor independentemente de guarda
  2. 2 Obrigação de fundamentação de acórdão quanto ao valor da pensão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do Código Civil de 1916 vs Código Civil de 2002 para fato ocorrido em 1997

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmam as conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade objetiva do genitor pelos atos do filho menor, pois a separação ou ausência de guarda física não exclui o dever de vigilância e responsabilidade dos pais; entretanto, reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de fundamentação quanto aos parâmetros adotados para fixação da pensão mensal de R$ 2.400,00, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento, e, por fim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade; mantida a decisão agravada que reconheceu responsabilidade dos pais e que, por decisão anterior, determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento sobre a fixação da pensão mensal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada (decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 535 do CPC/1973).