AREsp 2945812 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (culpa exclusiva de terceiro, valoração das provas e revisão do valor da indenização) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva do shopping pelo CDC e considerou-se razoável o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Autor: Felipe da Silva Correa; Corréu: Joniffer Gonçalves dos Santos; Corréu: Gustavo Felipe Marcelino; Recorrente: Condomínio Comercial do Jaraguá do Sul Park Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (cdc), Culpa Exclusiva De Terceiro, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva (cdc) Culpa Exclusiva De Terceiro Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Felipe da Silva Correa

Autor

Joniffer Gonçalves dos Santos

Corréu

Gustavo Felipe Marcelino

Corréu

Condomínio Comercial do Jaraguá do Sul Park Shopping

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do shopping é objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se há culpa exclusiva de terceiro que afaste a responsabilidade do estabelecimento
  3. 3 Se é possível a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (culpa exclusiva de terceiro, valoração das provas e revisão do valor da indenização) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva do shopping pelo CDC e considerou-se razoável o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC