REsp 2198069 - ACORDAO

REsp 2198069 - ACORDAO

Verificou-se que o acordo homologado na Justiça do Trabalho tratou expressamente apenas da indenização relativa ao falecimento do filho da autora, não abrangendo os danos pessoais e patrimoniais que ela alega ter sofrido diretamente com o rompimento da barragem; portanto, não houve coisa julgada que impedisse a propositura da ação cível. Ademais, a interpretação da quitação deve ser restritiva e, no ponto em que demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o incidente não poderia ser decidido em recurso especial. Todavia, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não eram protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §...

Parties
Autora: Rosângela Maria de Matos; Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Coisa Julgada, Quitação Em Acordo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho (por Conexão Factual) Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Coisa Julgada Quitação Em Acordo Extrajudicial +2 more

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Parties

Rosângela Maria de Matos

Autora

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada entre acordo trabalhista homologado e ação cível por danos pessoais e patrimoniais
  2. 2 Alcance e interpretação da quitação constante de acordo homologado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acordo homologado na Justiça do Trabalho tratou expressamente apenas da indenização relativa ao falecimento do filho da autora, não abrangendo os danos pessoais e patrimoniais que ela alega ter sofrido diretamente com o rompimento da barragem; portanto, não houve coisa julgada que impedisse a propositura da ação cível. Ademais, a interpretação da quitação deve ser restritiva e, no ponto em que demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o incidente não poderia ser decidido em recurso especial. Todavia, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não eram protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.