AREsp 2814928 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente os pontos alegados como omissos (arts. 489 e 1.022 do CPC); a alteração do entendimento acerca da manutenção da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a estipulação da pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALTAMIR ANDRADE CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Gratuidade De Justiça, Pensão Alimentícia (pensionamento)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Gratuidade De Justiça Pensão Alimentícia (pensionamento)

Case Brief

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Parties

ALTAMIR ANDRADE CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à análise de condições de visibilidade e culpa concorrente
  2. 2 Manutenção ou revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Fixação de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente os pontos alegados como omissos (arts. 489 e 1.022 do CPC); a alteração do entendimento acerca da manutenção da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a estipulação da pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem nos termos impugnados.