AREsp 2963446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem individualização dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das questões apontadas, inexistindo manifestação do tribunal de origem nem embargos de declaração para suprir omissão (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas STF
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Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto à apreciação de elementos e ofensa aos arts. 17 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem individualização dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das questões apontadas, inexistindo manifestação do tribunal de origem nem embargos de declaração para suprir omissão (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.