AREsp 2816711 - ACORDAO

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Modificar as conclusões do acórdão estadual quanto à responsabilidade civil por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços médicos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA; Agravada: Tamires Geraldo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços Médicos, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Médicos Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA

Agravante

Tamires Geraldo Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos
  3. 3 Indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Modificar as conclusões do acórdão estadual quanto à responsabilidade civil por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços médicos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou procedente o pedido e fixou indenização em R$5.000,00