AREsp 2636024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória (incluindo a valoração do dano moral e a aferição do nexo causal para dano estético), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não admite alteração pelo STJ.

Parties
Agravante: TATIANE RAMOS AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Erro Médico, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Erro Médico Nexo Causal +3 more

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Parties

TATIANE RAMOS AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de nexo causal entre erro de diagnóstico e dano estético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória (incluindo a valoração do dano moral e a aferição do nexo causal para dano estético), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não admite alteração pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TATIANE RAMOS AMERICO e OUTRO
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ