AREsp 2813688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os autores não cumpriram o ônus probatório mínimo para demonstrar que a empresa poderia e deveria ter dado vazão às águas, e acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria apontada como omissão não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ); por fim, a responsabilidade por omissão foi tratada como subjetiva exigindo prova de culpa, dano e nexo causal, circunstância não demonstrada pelos autores.

Parties
Agravante: Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Subjetiva Por Conduta Omissiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova E Inversão (art. 6º, VIII, Cdc), Caso Fortuito
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Subjetiva Por Conduta Omissiva Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova E Inversão (art. 6º, Viii, Cdc) +1 more

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Parties

Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de apreciação da questão pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração
  3. 3 Natureza subjetiva da responsabilidade civil por omissão e exigência de comprovação de culpa, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os autores não cumpriram o ônus probatório mínimo para demonstrar que a empresa poderia e deveria ter dado vazão às águas, e acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria apontada como omissão não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ); por fim, a responsabilidade por omissão foi tratada como subjetiva exigindo prova de culpa, dano e nexo causal, circunstância não demonstrada pelos autores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno