AREsp 2917220 - DECISAO

AREsp 2917220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, com base na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na conclusão do Tribunal de origem de que o quantum indenizatório não é ínfimo nem exorbitante diante das peculiaridades do caso, não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Transporte De Animais, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Transporte De Animais Reexame De Provas +1 more

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso especial contra valoração do dano moral
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva/obrigação de resultado do transportador aéreo por morte de animal de estimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, com base na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na conclusão do Tribunal de origem de que o quantum indenizatório não é ínfimo nem exorbitante diante das peculiaridades do caso, não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC