AREsp 3019204 - DECISAO

AREsp 3019204 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição com base em provas dos autos; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que não cabe revisão em recurso especial; foi devido o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição com base em provas dos autos; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que não cabe revisão em recurso especial; foi devido o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)