AREsp 2927371 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão na decisão recorrida, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à apresentação conjunta de contrarrazões e recurso adesivo, aplicando o art. 997 do CPC e precedentes; assim, os arts. 489 e 1.022 do CPC não foram violados. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RZ AGRICOLA CAARAPO LTDA; Autor: Luiz Carlos da Silva; Requerida: Nova América Agrícola Caarapó Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior, Indenização, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Força Maior Indenização Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

RZ AGRICOLA CAARAPO LTDA

Agravante

Luiz Carlos da Silva

Autor

Nova América Agrícola Caarapó Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão de fundamentação)
  2. 2 Apresentação de contrarrazões e recurso adesivo na mesma peça/arquivo pdf e exigência de protocolo autônomo (art. 997)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na decisão recorrida, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à apresentação conjunta de contrarrazões e recurso adesivo, aplicando o art. 997 do CPC e precedentes; assim, os arts. 489 e 1.022 do CPC não foram violados. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.