AREsp 3024909 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que ensejaram danos morais; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para fixar honorários recursais em 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Saneamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Saneamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 disputa sobre existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que ensejaram danos morais; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para fixar honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).