REsp 2225297 - DECISAO

REsp 2225297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, I e II, do CDC no acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inadmissível a insurgência.

Parties
Recorrente: AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA; Autora: ADLA DE SOUSA SILVA; Ré: empresa aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 14 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 14 Do CDC

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Parties

AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

ADLA DE SOUSA SILVA

Autora

empresa aérea

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  2. 2 Responsabilidade solidária da agência de turismo por atos da companhia aérea
  3. 3 Aplicação das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, I e II, do CDC no acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inadmissível a insurgência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da condenação