AREsp 2909915 - ACORDAO

AREsp 2909915 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, além disso, as questões relativas aos arts. 42 da Lei n. 13.709/2018 e 927 do CC/2002 não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula n. 211 do STJ); o dissídio jurisprudencial também não restou comprovado.

Parties
Agravante: CIPED ASSISTÊNCIA MÉDICA S.C. LTDA. ME; Recorrido: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.; Recorrido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Fraude Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIPED ASSISTÊNCIA MÉDICA S.C. LTDA. ME

Agravante

Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.

Recorrido

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrido

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Alegada violação do art. 42 da Lei n. 13.709/2018 (proteção de dados)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CC/2002 (responsabilidade por risco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, além disso, as questões relativas aos arts. 42 da Lei n. 13.709/2018 e 927 do CC/2002 não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula n. 211 do STJ); o dissídio jurisprudencial também não restou comprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CIPED em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.