REsp 1572413 - ACORDAO

REsp 1572413 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o art.22 da Lei 8.935/1994, isoladamente, não mostrou comando normativo apto a infirmar a conclusão de que o registrador atuou em conformidade com o art.6º e que a escritura estava formal e materialmente regular; além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULO SOLER; Oficial Do Registro De Imóveis (registrador): Astrogildo Gobbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Registro De Imóveis, Atos Notariais E Registrais, Interpretação Do Art. 6º Da Lei 8.935/1994, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Registro De Imóveis Atos Notariais E Registrais Interpretação Do Art. 6º Da Lei 8.935/1994 Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SOLER

Agravante

Astrogildo Gobbo

Oficial Do Registro De Imóveis (registrador)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  2. 2 Responsabilidade objetiva de notários e registradores (art.22 Lei 8.935/1994)
  3. 3 Interpretação e alcance do art.6º da Lei 8.935/1994

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o art.22 da Lei 8.935/1994, isoladamente, não mostrou comando normativo apto a infirmar a conclusão de que o registrador atuou em conformidade com o art.6º e que a escritura estava formal e materialmente regular; além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.