AREsp 2841852 - DECISAO

AREsp 2841852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que o pagamento foi comprovado e que a baixa da hipoteca ocorreu apenas quase oito anos depois, fato que, segundo o órgão prolator, configurou dano moral e justificou a condenação e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Hipoteca Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por dano moral decorrente de atraso na baixa de hipoteca
  2. 2 Caracterização do dano moral em face de inadimplemento contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que o pagamento foi comprovado e que a baixa da hipoteca ocorreu apenas quase oito anos depois, fato que, segundo o órgão prolator, configurou dano moral e justificou a condenação e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.