AREsp 2994643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e da ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (prescrição da reconvenção e ausência de demonstração de lucros cessantes), sendo mantida a conclusão de responsabilidade da massa falida como depositária e majorados os honorários advocatícios em 2%.

Parties: Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Agravada: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Prescrição, Reconvenção, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Falência Responsabilidade Civil Danos Materiais Prescrição Reconvenção Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
2 Fundamentação da condenação por danos materiais e necessidade de prova
3 Extinção sem julgamento de mérito da reconvenção e prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial
Não conhecer do recurso especial