AREsp 2963183 - DECISAO

AREsp 2963183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa eram genéricas e implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, ônus das partes conforme art. 373 do CPC, e que o mero registro de ocorrência policial não caracteriza automaticamente ato ilícito; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 10% os honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Ana Cristina Novaes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da agravada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova

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Parties

Ana Cristina Novaes Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto a pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa eram genéricas e implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, ônus das partes conforme art. 373 do CPC, e que o mero registro de ocorrência policial não caracteriza automaticamente ato ilícito; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 10% os honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.