AREsp 2789827 - ACORDAO

AREsp 2789827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as provas nos autos (laudo de vistoria e vídeos) e a ausência de impugnação ou pedido de perícia pelas rés sustentam a conclusão de vícios ocultos e o dever de indenizar; o valor de R$ 7.000,00 foi considerado razoável; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Daniel Dantas; Agravante / Ré: LEONIDAS MULTIMARCAS LTDA.; Corréu: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Rescisão Contratual Por Vício Oculto, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Rescisão Contratual Por Vício Oculto Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Daniel Dantas

Autor

LEONIDAS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante / Ré

Banco Daycoval S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ocultos no veículo e nexo causal
  2. 2 Configuração de dano moral e quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as provas nos autos (laudo de vistoria e vídeos) e a ausência de impugnação ou pedido de perícia pelas rés sustentam a conclusão de vícios ocultos e o dever de indenizar; o valor de R$ 7.000,00 foi considerado razoável; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno