AREsp 2837202 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve demonstração dos requisitos para declarar negativa de prestação jurisdicional; ademais, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Do Príncipe, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fato Do Príncipe Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese de excludente de responsabilidade por fato do príncipe
  2. 2 Se a recorrente é responsável pelas obras de infraestrutura do loteamento ou se o Município de Goiânia assumiu tal responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve demonstração dos requisitos para declarar negativa de prestação jurisdicional; ademais, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido