AREsp 3047378 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiam a área da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 Pedido de delimitação da área afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiam a área da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se