AREsp 2959091 - DECISAO

AREsp 2959091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) para reconhecer falha na prestação de serviço da companhia aérea pela ausência de assistência durante espera superior a oito horas, configurando dano moral; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi mantido por não ser excessivo ou irrisório, e procedeu-se à majoração de 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso/cancelamento De Voo, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso/cancelamento De Voo Indenização +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) à relação entre passageiro e companhia aérea
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviço por ausência de assistência durante atraso/cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) para reconhecer falha na prestação de serviço da companhia aérea pela ausência de assistência durante espera superior a oito horas, configurando dano moral; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi mantido por não ser excessivo ou irrisório, e procedeu-se à majoração de 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.