AREsp 1817505 - DECISAO

AREsp 1817505 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal analisou as provas e concluiu que a administradora não incorreu em má prestação de serviços e que o locador assumiu os riscos), o e-mail invocado foi considerado enviado após a entrega das chaves, e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento em relação aos dispositivos do Código Civil, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Foi aplicada ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Administração De Imóveis, Contrato Verbal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Administração De Imóveis Contrato Verbal Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC e à apreciação de e-mail de 08/03/2018
  2. 2 Responsabilidade da administradora de imóveis por alegada má prestação de serviços
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento de questões civis em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal analisou as provas e concluiu que a administradora não incorreu em má prestação de serviços e que o locador assumiu os riscos), o e-mail invocado foi considerado enviado após a entrega das chaves, e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento em relação aos dispositivos do Código Civil, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Foi aplicada ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.